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Código Civil
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Código da Publicidade
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Código de Processo Penal
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Estado Português, 1999
Código Penal
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Estado Português, 1999
Constituição da República
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Estatuto da Imprensa Regional
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Estatuto do Jornalista
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Estado Português, 1999
Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social
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Estado Português, 1998
Lei da Rádio
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Estado Português, 1988
Lei da Televisão
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Estado Português, 1998
Lei de Imprensa
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Estado Português, 1999
Segredo de Estado
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Estado Português, 1994
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